RMS 77637 - ACORDAO

RMS 77637 - ACORDAO

O Agravo interno foi improvido porque o recorrente pretende novo exame do mérito da questão e dos critérios de correção, providência vedada ao Judiciário salvo em caso de flagrante dissonância com o edital; além disso, a matéria cobrada na questão 92 estava prevista no edital, não comprovando-se ilegalidade ou direito líquido e certo a ser tutelado no mandado de segurança.

Parties
Impetrante/agravante: Juliano Ribeiro Santos Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Ordinário Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Anulação De Questão De Concurso Público, Controle De Legalidade Do Certame, Vinculação Ao Edital, Substituição Da Banca Examinadora, Existência De Múltiplas Respostas Corretas
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questão De Concurso Público Controle De Legalidade Do Certame Vinculação Ao Edital Substituição Da Banca Examinadora +1 more

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Parties

Juliano Ribeiro Santos Veloso

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Ordinário Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público
  2. 2 limites para substituir a banca examinadora e revisar critérios de correção
  3. 3 alegada afronta ao edital

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o recorrente pretende novo exame do mérito da questão e dos critérios de correção, providência vedada ao Judiciário salvo em caso de flagrante dissonância com o edital; além disso, a matéria cobrada na questão 92 estava prevista no edital, não comprovando-se ilegalidade ou direito líquido e certo a ser tutelado no mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção integral do acórdão recorrido que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.