RMS 74716 - ACORDAO

RMS 74716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte veda a extensão dos efeitos de decisões proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros; o item 17.8 do edital não opera para alterar os efeitos de decisões judiciais individuais, nos termos do art. 506 do CPC, e o fato superveniente (Lei Estadual n.10.516/2024) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser apreciado no STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: Ronan Moutinho Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada, Decadência, Aplicação De Edital (item 17.8), Fato Superveniente (lei Estadual N.10.516/2024)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada Decadência Aplicação De Edital (item 17.8) Fato Superveniente (lei Estadual N.10.516/2024)

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Parties

Ronan Moutinho Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incabível extensão dos pontos relativos a questões anuladas por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital perante decisões judiciais individuais
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeitos restritos às partes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte veda a extensão dos efeitos de decisões proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros; o item 17.8 do edital não opera para alterar os efeitos de decisões judiciais individuais, nos termos do art. 506 do CPC, e o fato superveniente (Lei Estadual n.10.516/2024) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser apreciado no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso ordinário