RMS 74842 - ACORDAO

RMS 74842 - ACORDAO

Não cabe a extensão dos pontos relativos a questões anuladas por meio de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, porque a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes do processo; o subitem 17.8 do edital refere-se à anulação resultante do julgamento de recursos perante a banca examinadora, não sendo aplicável quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (impetrante): Thiago de Melo Narciso; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia, Editais De Concurso Público, Recursos Contra Gabarito
Administrativo Processual Civil Concursos Públicos Anulação De Questões Da Prova Objetiva Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada Princípio Da Isonomia Editais De Concurso Público Recursos Contra Gabarito

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Parties

Thiago de Melo Narciso

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabível extensão dos pontos relativos a questões anuladas por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital quando a anulação decorre de decisão judicial individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeitos apenas entre as partes)

Ratio Decidendi

Não cabe a extensão dos pontos relativos a questões anuladas por meio de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, porque a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes do processo; o subitem 17.8 do edital refere-se à anulação resultante do julgamento de recursos perante a banca examinadora, não sendo aplicável quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.