RMS 78769 - ACORDAO

RMS 78769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a extensão dos pontos referentes a questões anuladas judicialmente em mandados de segurança individuais impetrados por terceiros é incabível: os efeitos da coisa julgada limitam-se às partes da relação processual (art.506 CPC) e o subitem editalício que atribui pontos a todos os candidatos aplica-se à anulação administrativa resultante de recursos junto à banca examinadora, não à anulação obtida por decisões judiciais individuais que beneficiaram terceiros. Precedentes do STJ reforçam a impossibilidade de aproveitamento por terceiros estranhos ao processo.

Parties
Recorrente / Impetrante: FELIPE DE SOUZA FRANCA CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (acórdão)
Outcome
recurso não provido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia, Vinculação Ao Edital, Decadência E Prescrição
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional (mandado De Segurança) Concursos Públicos Anulação De Questões Da Prova Objetiva Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE DE SOUZA FRANCA CORREA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos pontos referentes a questões anuladas judicialmente em mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital quando a anulação é obtida via judicial
  3. 3 Alcance da coisa julgada e seus limites subjetivos (benefício a terceiros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a extensão dos pontos referentes a questões anuladas judicialmente em mandados de segurança individuais impetrados por terceiros é incabível: os efeitos da coisa julgada limitam-se às partes da relação processual (art.506 CPC) e o subitem editalício que atribui pontos a todos os candidatos aplica-se à anulação administrativa resultante de recursos junto à banca examinadora, não à anulação obtida por decisões judiciais individuais que beneficiaram terceiros. Precedentes do STJ reforçam a impossibilidade de aproveitamento por terceiros estranhos ao processo.

Court Disposition

recurso não provido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário