RMS 78962 - DECISAO

RMS 78962 - DECISAO

A manutenção da denegação decorre do entendimento de que o item 17.8 do edital prevê atribuição de pontos apenas quando a anulação resulta de acolhimento pela banca examinadora, não sendo aplicável a anulações obtidas por meio de decisões judiciais individuais, as quais produzem efeitos apenas inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015; admitir extensão erga omnes provocaria insegurança jurídica; a jurisprudência do STJ sustenta essa conclusão, pelo que o recurso é negado provimento.

Parties
Impetrante: FÁBIO DE SOUZA LIMA; Coator: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Anulação De Questões De Concurso, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada (art. 506 Cpc/2015), Aplicação De Edital, Princípio Da Isonomia, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Eleitoral Anulação De Questões De Concurso Efeito Erga Omnes Coisa Julgada (art. 506 Cpc/2015) Aplicação De Edital +3 more

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Parties

FÁBIO DE SOUZA LIMA

Impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do item 17.8 do edital para atribuição de pontos a todos os candidatos quando questões são anuladas por decisões judiciais individuais
  2. 2 Se anulações obtidas em ações individuais têm efeito erga omnes e podem reabrir o certame para redistribuição de pontos
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para controle da legalidade do ato administrativo diante de decisões judiciais de terceiros

Ratio Decidendi

A manutenção da denegação decorre do entendimento de que o item 17.8 do edital prevê atribuição de pontos apenas quando a anulação resulta de acolhimento pela banca examinadora, não sendo aplicável a anulações obtidas por meio de decisões judiciais individuais, as quais produzem efeitos apenas inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015; admitir extensão erga omnes provocaria insegurança jurídica; a jurisprudência do STJ sustenta essa conclusão, pelo que o recurso é negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).