AREsp 2119467 - DECISAO

AREsp 2119467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão; as questões impugnadas não demonstraram discrepância com o conteúdo programático do edital nem flagrante ilegalidade, tratando-se de matéria de interpretação reservada à banca...

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Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO SILVA DOS REIS e OUTROS; Apelada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheço E Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Questões De Concurso Público, Controle Judicial De Atos De Concurso Público, Fundamentação Judicial E Omissão, Competência Para Reexame De Conteúdo De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Questões De Concurso Público Controle Judicial De Atos De Concurso Público Fundamentação Judicial E Omissão Competência Para Reexame De Conteúdo De Prova

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Parties

RAIMUNDO NONATO SILVA DOS REIS e OUTROS

Agravante

parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheço E Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se as questões nº 55 e 59 exigiam conhecimento não previsto no edital
  3. 3 competência do Poder Judiciário para anular questões de concurso ou substituir a banca examinadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão; as questões impugnadas não demonstraram discrepância com o conteúdo programático do edital nem flagrante ilegalidade, tratando-se de matéria de interpretação reservada à banca examinadora, razão pela qual o Poder Judiciário não deve substituir a avaliação da banca; consequentemente, não cabia anulação das questões nem reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.