REsp 2133783 - DECISAO

REsp 2133783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a omissão e nulidade das questões são genéricas e não demonstram com precisão os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto ao art.1.022 do CPC; ademais, as alegações relativas aos arts. 369, 370, 371 e 461,I do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; nos termos do art.932,III do CPC e do Regimento, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DANILO MORETH MOREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Anulação De Questões De Concurso Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 284/stf E 211/stj, Controle Judicial De Provas De Concurso
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Concurso Público Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 284/stf E 211/stj Controle Judicial De Provas De Concurso

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Parties

DANILO MORETH MOREIRA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada nulidade de questões de prova por ausência de previsão em edital e erro material (mais de uma resposta correta ou nenhuma correta) com fundamento nos arts. 369, 370, 371 e 461,I do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a omissão e nulidade das questões são genéricas e não demonstram com precisão os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto ao art.1.022 do CPC; ademais, as alegações relativas aos arts. 369, 370, 371 e 461,I do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; nos termos do art.932,III do CPC e do Regimento, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • De rigor a majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se