RMS 72793 - DECISAO

RMS 72793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar os atos impugnados: não houve flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o edital que justificasse anulação; o edital não impunha que recursos administrativos fossem apreciados por três avaliadores; e a banca disponibilizou espelhos e critérios de correção, prestando a motivação necessária, sendo vedada, em regra, a substituição da banca examinadora pelo Judiciário.

Parties
Impetrante: Recorrente; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro (função desempenhada por Desembargadora do TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Anulação De Questões De Concurso Público, Controle Judicial Da Legalidade Do Certame, Substituição Da Banca Examinadora, Fundamentação De Atos Administrativos, Disposições Editalícias
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Anulação De Questões De Concurso Público Controle Judicial Da Legalidade Do Certame Substituição Da Banca Examinadora Fundamentação De Atos Administrativos +1 more

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Parties

Recorrente

Impetrante

Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro (função desempenhada por Desembargadora do TJRJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria cobrada na prova estava prevista no edital
  2. 2 possibilidade de anulação de item do gabarito por cobrança de tema não previsto no edital
  3. 3 obrigatoriedade de atuação de três avaliadores na apreciação de recursos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar os atos impugnados: não houve flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o edital que justificasse anulação; o edital não impunha que recursos administrativos fossem apreciados por três avaliadores; e a banca disponibilizou espelhos e critérios de correção, prestando a motivação necessária, sendo vedada, em regra, a substituição da banca examinadora pelo Judiciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se