RMS 74029 - DECISAO

RMS 74029 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) aplica-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora, e não à anulação de questões obtida por decisões judiciais em ações individuais; decisões judiciais individuais fazem coisa julgada apenas entre as...

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Parties
Impetrante/recorrente: Leonardo José da Costa Cunha de Carvalho; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Anulação De Questões De Concurso Público, Efeitos Da Coisa Julgada, Aproveitamento De Pontos, Concurso Público, Separação Dos Poderes
Processual Civil Administrativo Anulação De Questões De Concurso Público Efeitos Da Coisa Julgada Aproveitamento De Pontos Concurso Público Separação Dos Poderes

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Parties

Leonardo José da Costa Cunha de Carvalho

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do item 17.8 do edital para anulações resultantes de decisões judiciais proferidas em ações individuais
  2. 2 Efeito erga omnes de decisões judiciais proferidas em ação individual sobre concurso público
  3. 3 Alcance do artigo 506 do CPC/2015 quanto à coisa julgada inter partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) aplica-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora, e não à anulação de questões obtida por decisões judiciais em ações individuais; decisões judiciais individuais fazem coisa julgada apenas entre as partes (art. 506 CPC/2015), não produzindo efeito erga omnes, e a extensão dos efeitos à totalidade dos candidatos implicaria violação da separação dos poderes; entendimento reforçado por precedente (AgInt no RMS 73.632/RJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.