RMS 74001 - DECISAO

RMS 74001 - DECISAO

As anulações de questões obtidas por meio de decisões judiciais proferidas em ações individuais produzem efeitos apenas inter partes (art. 506 CPC) e não impõem à Administração Pública a obrigação de estender administrativamente tais efeitos a terceiros; a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) refere-se à hipótese de anulação pela banca examinadora, não sendo aplicável quando a anulação decorre de sentença judicial de terceiros; ademais, a pretensão também pode estar fulminada pela decadência prevista em lei.

Parties
Impetrante: ALAN LEITE FRANCA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Anulação De Questões De Concurso Público, Efeitos Inter Partes Versus Erga Omnes, Coisa Julgada, Decadência Do Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Aproveitamento De Pontuação De Prova Objetiva, Separação Dos Poderes, Controle Judicial De Concursos (tema 485 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Questões De Concurso Público Efeitos Inter Partes Versus Erga Omnes Coisa Julgada Decadência Do Mandado De Segurança Prazo Decadencial +3 more

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Parties

ALAN LEITE FRANCA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se decisões judiciais individuais que anulam questões de concurso vinculam administrativamente todos os candidatos
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando a anulação da questão decorre de provimento judicial
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato de exclusão em concurso público

Ratio Decidendi

As anulações de questões obtidas por meio de decisões judiciais proferidas em ações individuais produzem efeitos apenas inter partes (art. 506 CPC) e não impõem à Administração Pública a obrigação de estender administrativamente tais efeitos a terceiros; a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) refere-se à hipótese de anulação pela banca examinadora, não sendo aplicável quando a anulação decorre de sentença judicial de terceiros; ademais, a pretensão também pode estar fulminada pela decadência prevista em lei.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.