RMS 74978 - ACORDAO

RMS 74978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital prevê atribuição de pontos decorrentes de anulação quando a banca examinadora acolhe recursos (efeito administrativo), enquanto anulação obtida por decisão judicial em ação individual produz efeitos apenas inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015; além disso, o prazo decadencial para mandado de segurança se conta a partir do término da vigência do certame, o que torna a impetração decadenciada; precedentes da Corte sustentam essa solução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Anulação De Questões De Concurso Público, Efeito Inter Partes Vs Erga Omnes, Coisa Julgada, Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança, Recursos Em Concurso Público
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Anulação De Questões De Concurso Público Efeito Inter Partes Vs Erga Omnes Coisa Julgada Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança Recursos Em Concurso Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se anulação judicial de questões de concurso tem efeito erga omnes e possibilita redistribuição de pontos a terceiros
  2. 2 Interpretação do item 17.8 do edital quanto à aplicação quando a anulação decorre de decisão administrativa (banca) ou de decisão judicial
  3. 3 Qual é o termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de exclusão em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital prevê atribuição de pontos decorrentes de anulação quando a banca examinadora acolhe recursos (efeito administrativo), enquanto anulação obtida por decisão judicial em ação individual produz efeitos apenas inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015; além disso, o prazo decadencial para mandado de segurança se conta a partir do término da vigência do certame, o que torna a impetração decadenciada; precedentes da Corte sustentam essa solução.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.