RMS 77804 - DECISAO

RMS 77804 - DECISAO

Recurso desprovido por ausência de direito líquido e certo à extensão dos pontos decorrentes de anulação judicial de questões a candidatos que não integraram as lides; a coisa julgada decorrente de decisões individuais tem efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída de que teria sido prejudicado pela não atribuição do ponto originalmente.

Parties
Recorrente: Impetrante; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Anulação De Questões De Concurso Público, Efeito Erga Omnes Da Coisa Julgada, Vinculação Ao Edital, Decadência Do Mandado De Segurança, Coisa Julgada Inter Partes (art. 506 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Anulação De Questões De Concurso Público Efeito Erga Omnes Da Coisa Julgada Vinculação Ao Edital Decadência Do Mandado De Segurança Coisa Julgada Inter Partes (art. 506 Cpc)

Case Brief

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Parties

Impetrante

Recorrente

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do item 17.8 do edital a candidatos que não integraram a lide
  2. 2 Se decisões judiciais individuais que anulam questões de concurso têm efeito erga omnes
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Recurso desprovido por ausência de direito líquido e certo à extensão dos pontos decorrentes de anulação judicial de questões a candidatos que não integraram as lides; a coisa julgada decorrente de decisões individuais tem efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída de que teria sido prejudicado pela não atribuição do ponto originalmente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.