RMS 78575 - DECISAO

RMS 78575 - DECISAO

O item 17.8 do edital refere-se apenas às anulações acolhidas pela banca examinadora; anulações decorrentes de decisões judiciais individuais têm efeitos apenas inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, não sendo possível estender os efeitos da coisa julgada a todos os candidatos, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso não provido.

Parties
Impetrante/recorrente: LEONARDO BATISTA DE NORONHA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Não Provido/nego Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Anulação De Questões De Concurso Público, Aplicação De Edital (item 17.8), Coisa Julgada (efeitos Inter Partes), Efeitos Erga Omnes, Isenção E Segurança Jurídica, Controle Judicial Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Administrativo Anulação De Questões De Concurso Público Aplicação De Edital (item 17.8) Coisa Julgada (efeitos Inter Partes) Efeitos Erga Omnes +2 more

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Parties

LEONARDO BATISTA DE NORONHA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Não Provido/nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do item 17.8 do edital às anulações obtidas por via judicial por terceiros
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais (coisa julgada) a todos os candidatos
  3. 3 Natureza da norma editalícia e competência da administração para autotutela

Ratio Decidendi

O item 17.8 do edital refere-se apenas às anulações acolhidas pela banca examinadora; anulações decorrentes de decisões judiciais individuais têm efeitos apenas inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, não sendo possível estender os efeitos da coisa julgada a todos os candidatos, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso não provido.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ