AREsp 2969327 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de Recurso Especial, conforme precedentes do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e...

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Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Questões De Prova, Controle Judicial De Atos Administrativos, Princípio Da Motivação, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Questões De Prova Controle Judicial De Atos Administrativos Princípio Da Motivação Princípio Da Legalidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 possibilidade de controle judicial da anulação de questões de concurso público
  3. 3 suficiência da motivação de ato administrativo que anula questão de prova

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de Recurso Especial, conforme precedentes do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.