EAREsp 1741667 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem analisou fundamentadamente os pontos essenciais, que os conteúdos das questões impugnadas estavam previstos no edital do concurso e que a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não havendo similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anulação De Questões De Prova, Reexame Fático Probatório, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Controle Judicial De Concursos Públicos
Processual Civil Administrativo Concurso Público Anulação De Questões De Prova Reexame Fático Probatório Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Controle Judicial De Concursos Públicos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 ilegalidade na correção da prova e ausência de perícia
  3. 3 pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem analisou fundamentadamente os pontos essenciais, que os conteúdos das questões impugnadas estavam previstos no edital do concurso e que a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não havendo similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno