AREsp 1786909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve ausência de prestação jurisdicional nem ilegalidade apta a anular a correção das provas; a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e substituição da banca examinadora, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial. Determinou-se ainda a majoração da verba honorária em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agente Recorrente / Agravante: ALLAN RIBEIRO DE CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Anulação De Questões De Prova, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial De Correção De Provas, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Direito Financeiro Concurso Público Anulação De Questões De Prova Vinculação Ao Edital Controle Judicial De Correção De Provas +3 more

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Parties

ALLAN RIBEIRO DE CASTRO

Agente Recorrente / Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Judiciário na correção e pontuação de provas de concurso público
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada extrapolação do conteúdo programático do edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve ausência de prestação jurisdicional nem ilegalidade apta a anular a correção das provas; a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e substituição da banca examinadora, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial. Determinou-se ainda a majoração da verba honorária em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.