AREsp 1911422 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu que a expressão "PREMIUM CLASSY" é de natureza comum/vulgar e carece de distintividade suficiente para apropriação exclusiva, aplicando o art. 124, VI, da LPI; o Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial e...

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Parties
Agravante: COPAPA CIA PADUANA DE PAPEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Registro De Marca, Registro De Marca, Caráter Distintivo, Uso De Vocábulo Comum
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Anulação De Registro De Marca Registro De Marca Caráter Distintivo Uso De Vocábulo Comum

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Parties

COPAPA CIA PADUANA DE PAPEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de registro da marca nominativa "PREMIUM CLASSY"
  2. 2 Aplicação do art. 124, VI, da Lei nº 9.279/1996 (LPI) a vocábulos de uso comum
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a expressão "PREMIUM CLASSY" é de natureza comum/vulgar e carece de distintividade suficiente para apropriação exclusiva, aplicando o art. 124, VI, da LPI; o Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial e que o desfazimento da conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado benefício de gratuidade da justiça, se o caso.
  • Publique-se.