EREsp 1354473 - ACORDAO

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Os direitos de personalidade, como o nome civil, têm proteção especial e o registro do nome como marca exige autorização específica e limitada dos titulares ou sucessores quanto à classe e item pretendidos; não se admite que fatos antigos (presença de herdeiro em inauguração, doação, uso prolongado ou registros em...

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Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN; Recorrida: EQUIPE ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA.; Interveniente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Crfb/88) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Anulação De Registro De Marca, Registro De Nome Civil Como Marca, Autorização De Herdeiros Para Uso Do Nome, Prequestionamento E Súmulas
Direito Marcário Propriedade Industrial Direitos Da Personalidade Processo Civil Anulação De Registro De Marca Registro De Nome Civil Como Marca Autorização De Herdeiros Para Uso Do Nome Prequestionamento E Súmulas

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Recorrente

EQUIPE ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA.

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Crfb/88) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o registro da marca nominativa 'Albert Einstein' na classe 41, item 10 atende ao art. 124, incisos XV e XVI da Lei nº 9.279/96
  2. 2 Se autorização tácita ou genérica dos herdeiros é suficiente para registrabilidade de nome civil como marca
  3. 3 Questões preliminares de prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Os direitos de personalidade, como o nome civil, têm proteção especial e o registro do nome como marca exige autorização específica e limitada dos titulares ou sucessores quanto à classe e item pretendidos; não se admite que fatos antigos (presença de herdeiro em inauguração, doação, uso prolongado ou registros em outras classes) constituam autorização tácita e genérica válida para registrar o nome 'Albert Einstein' na classe 41, item 10; assim, ausente autorização específica, mantém-se a nulidade do referido registro; questões de prequestionamento e constitucionais foram limitadas conforme súmulas e competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
  • Manter a nulidade do registro de marca nominativa 'Albert Einstein', nº 817813551, na classe 41, item 10 (serviços de ensino e educação de qualquer natureza e grau)