AREsp 2496070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da sanção administrativa, as irregularidades foram comprovadas e corretamente enquadradas, não havendo nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, reformar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão dos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: VIACAO FERVIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Sanção Administrativa, Contrato Administrativo, Transporte Coletivo Urbano, Devido Processo Legal, Motivação Das Decisões, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Sanção Administrativa Contrato Administrativo Transporte Coletivo Urbano Devido Processo Legal Motivação Das Decisões Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIACAO FERVIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência de vício de motivação da decisão administrativa
  3. 3 erro de tipicidade no enquadramento da infração e supressão de prazo para correção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da sanção administrativa, as irregularidades foram comprovadas e corretamente enquadradas, não havendo nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, reformar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão dos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.