HC 888526 - DECISAO

HC 888526 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; a jurisprudência do STJ permite que o tribunal de apelação anule sentença absolutória manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, do CPP) e, no caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o conjunto probatório, fundamentou...

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Parties
Paciente: MARCO ANTONIO MESQUIT A; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Anulação De Sentença Absolutória, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Júri Anulação De Sentença Absolutória Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

MARCO ANTONIO MESQUIT A

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da sentença absolutória pelo tribunal de apelação
  2. 2 revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; a jurisprudência do STJ permite que o tribunal de apelação anule sentença absolutória manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, do CPP) e, no caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o conjunto probatório, fundamentou adequadamente a anulação e a determinação de novo julgamento; portanto, o writ é inadequado e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido de fl. 126 julgado prejudicado.