HC 888526 - ACORDAO

HC 888526 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser reparada: o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação ministerial, identificou que a absolvição era manifestamente contrária às provas e determinou novo julgamento, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; a alteração da conclusão exigiria revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO MESQUITA; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido; Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Anulação De Sentença Absolutória, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Apelação Ministerial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Anulação De Sentença Absolutória Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Apelação Ministerial Habeas Corpus

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Parties

MARCO ANTONIO MESQUITA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de sentença absolutória manifestamente contrária às provas
  2. 2 Compatibilidade dessa anulação com a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de novo julgamento após apelação ministerial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser reparada: o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação ministerial, identificou que a absolvição era manifestamente contrária às provas e determinou novo julgamento, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; a alteração da conclusão exigiria revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.