AREsp 1807674 - DECISAO

AREsp 1807674 - DECISAO

O tribunal conheceu o agravo, entendeu que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença arbitral (violação do princípio da dialeticidade) e que, mesmo analisando o mérito, o Poder Judiciário não pode revisar o conteúdo meritório da sentença arbitral salvo vícios formais; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários para 16% do valor da causa.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI SAUÍPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Anulação De Sentença Arbitral, Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Anulação De Sentença Arbitral Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI SAUÍPE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença arbitral por ausência de fundamentação
  2. 2 alcance do controle judicial sobre sentença arbitral
  3. 3 se o error in iudicando autoriza anulação da sentença arbitral

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu o agravo, entendeu que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença arbitral (violação do princípio da dialeticidade) e que, mesmo analisando o mérito, o Poder Judiciário não pode revisar o conteúdo meritório da sentença arbitral salvo vícios formais; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários para 16% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial