REsp 1927901 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há nulidade apta a autorizar a anulação da sentença arbitral: a oitiva do declarante tido por impedido foi admitida por sua relevância, colhida sem compromisso e confrontada com outras provas, e não há hipótese legal do art. 32 da Lei de Arbitragem que justifique anulação; ademais, a reavaliação do acervo fático-probatório exigida pela recorrente encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: GPART INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Corré / Recorrida: MARNE LCC; Corré / Recorrido: FIORENZO SARTOR; Corré / Recorrido: MARCO BASSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (impugnação De Acórdão Que Reformou Indeferimento De Ação Anulatória De Sentença Arbitral) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Anulação De Sentença Arbitral, Impedimento De Testemunha, Prova Testemunhal, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GPART INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Recorrente
MARNE LCC
Corré / Recorrida
FIORENZO SARTOR
Corré / Recorrido
MARCO BASSO
Corré / Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Que Reformou Indeferimento De Ação Anulatória De Sentença Arbitral) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
- 2 admissibilidade da oitiva de pessoa tida por impedida (art. 21, §2º da Lei 9.307/1996; art. 405 do CPC/1973; art. 447 do CPC/2015)
- 3 alcance do controle judicial sobre sentença arbitral e hipóteses do art. 32 da Lei 9.307/1996
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há nulidade apta a autorizar a anulação da sentença arbitral: a oitiva do declarante tido por impedido foi admitida por sua relevância, colhida sem compromisso e confrontada com outras provas, e não há hipótese legal do art. 32 da Lei de Arbitragem que justifique anulação; ademais, a reavaliação do acervo fático-probatório exigida pela recorrente encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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