REsp 2071227 - DECISAO

REsp 2071227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (consonância jurisprudencial prevista na Súmula 83/STJ e impedimento para reexame de provas pela Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à reprise de argumentos de mérito, não afastando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MM NEVES PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e OUTROS; Agravada: UAI INVESTIMENTOS INFRA-ESTRUTURA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Anulação De Sentença Arbitral, Valor Da Causa, Decadência, Tutela Cautelar Antecedente, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Arbitragem Anulação De Sentença Arbitral Valor Da Causa Decadência Tutela Cautelar Antecedente Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MM NEVES PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e OUTROS

Agravante

UAI INVESTIMENTOS INFRA-ESTRUTURA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame do valor da causa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à consonância jurisprudencial
  3. 3 adequação do valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (consonância jurisprudencial prevista na Súmula 83/STJ e impedimento para reexame de provas pela Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à reprise de argumentos de mérito, não afastando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.