AREsp 2645445 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os óbices apontados na decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre prescindibilidade do reexame de provas e repetição de teses; não demonstrou a desnecessidade do reexame de prova (Súmula 7/STJ) nem indicou precedentes aptos a afastar a orientação firmada (Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO; Agravante: INCOFER EXTRAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCITO EXPORT MINÉRIOS LTDA; Recorrida: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Anulação De Sentença Arbitral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Prescrição, Decadência, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Arbitral Anulação De Sentença Arbitral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada +4 more

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Parties

EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO

Agravante

INCOFER EXTRAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCITO EXPORT MINÉRIOS LTDA

Agravante

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial perante Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ônus de impugnação pontual e dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os óbices apontados na decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre prescindibilidade do reexame de provas e repetição de teses; não demonstrou a desnecessidade do reexame de prova (Súmula 7/STJ) nem indicou precedentes aptos a afastar a orientação firmada (Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários recursais (mantidos no percentual máximo)