REsp 1851324 - ACORDAO

REsp 1851324 - ACORDAO

O STJ entendeu que não houve nulidade do procedimento arbitral nem da sentença porque as partes pactuaram regras procedimentais (Ata de Missão/Regulamento da CCI) que previam que a parte que arrolasse testemunhas estrangeiras providenciaria tradução; o árbitro admitiu o preposto como tradutor em diálogo participativo e concedeu prazo para conferência da degravação, tendo a parte adversa aquiescido e não formulado impugnação tempestiva; ademais, a aplicação subsidiária do CPC para estender aos auxiliares da arbitragem as regras de suspeição/impedimento do processo judicial não encontra respaldo legal geral, de modo que não se justifica anular a arbitragem ou a sentença por essa razão,...

Parties
Recorrente: Citic Construções do Brasil Ltda.; Recorrida: Usimec Soluções em Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; ação anulatória julgada improcedente
Legal Topics
Anulação De Sentença Arbitral, Suspeição E Impedimento, Aplicação Subsidiária Do CPC, Prova Testemunhal E Tradução, Autonomia Da Vontade Das Partes
Arbitragem Direito Processual Civil Anulação De Sentença Arbitral Suspeição E Impedimento Aplicação Subsidiária Do CPC Prova Testemunhal E Tradução Autonomia Da Vontade Das Partes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Citic Construções do Brasil Ltda.

Recorrente

Usimec Soluções em Engenharia S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação do preposto da parte como tradutor em audiência arbitral gera nulidade do procedimento e da sentença arbitral
  2. 2 Se as regras de suspeição e impedimento do Código de Processo Civil (referentes a intérpretes/tradutores) se aplicam subsidiariamente ao procedimento arbitral
  3. 3 Se a livre escolha, pelas partes, de regras procedimentais (Ata de Missão/Regulamento da CCI) impede a imposição de normas processuais estatais não pactuadas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve nulidade do procedimento arbitral nem da sentença porque as partes pactuaram regras procedimentais (Ata de Missão/Regulamento da CCI) que previam que a parte que arrolasse testemunhas estrangeiras providenciaria tradução; o árbitro admitiu o preposto como tradutor em diálogo participativo e concedeu prazo para conferência da degravação, tendo a parte adversa aquiescido e não formulado impugnação tempestiva; ademais, a aplicação subsidiária do CPC para estender aos auxiliares da arbitragem as regras de suspeição/impedimento do processo judicial não encontra respaldo legal geral, de modo que não se justifica anular a arbitragem ou a sentença por essa razão,...

Court Disposition

Recurso especial provido; ação anulatória julgada improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação anulatória de sentença arbitral