AREsp 2673824 - DECISAO

AREsp 2673824 - DECISAO

A Segunda Seção concluiu que a modificação contratual não teve o condão de excluir, de forma a afastar definitivamente, a arbitragem quanto a pretensões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que, ademais, restou transformada em pedido indenizatório em razão da celebração do Instrumento Particular de Rescisão Consensual do contrato; assim, a sentença arbitral parcial que ratificou a competência do tribunal arbitral para conhecer do pedido indenizatório não excedeu os limites da cláusula compromissória, devendo ser mantida, razão pela qual a remessa necessária foi desprovida e o pedido de anulação da sentença arbitral foi julgado improcedente.

Parties
Autor: Estado de Pernambuco; Réu: Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Remessa Necessária E Redistribuição Dos Autos
Outcome
Remessa necessária desprovida; Apelação prejudicada; Agravo interno prejudicado; determinação de redistribuição dos autos à Segunda Seção.
Legal Topics
Anulação De Sentença Arbitral, Inarbitrabilidade Objetiva, Recomposição Do Equilíbrio Econômico Financeiro, Remessa Necessária, Competência Interna, Competência Competência, Rescisão Consensual Do Contrato De Concessão
Direito Administrativo Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Direito Público Anulação De Sentença Arbitral Inarbitrabilidade Objetiva Recomposição Do Equilíbrio Econômico Financeiro +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Autor

Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Remessa Necessária E Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o segundo termo aditivo ao contrato de concessão excluiu do âmbito da cláusula compromissória controvérsias relativas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
  2. 2 Se o tribunal arbitral estava competente para conhecer de pedido indenizatório em razão do rompimento da equação econômico-financeira após rescisão consensual do contrato
  3. 3 Se a celebração do Instrumento Particular de Rescisão Consensual obsta pretensão de recomposição do equilíbrio contratual

Ratio Decidendi

A Segunda Seção concluiu que a modificação contratual não teve o condão de excluir, de forma a afastar definitivamente, a arbitragem quanto a pretensões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que, ademais, restou transformada em pedido indenizatório em razão da celebração do Instrumento Particular de Rescisão Consensual do contrato; assim, a sentença arbitral parcial que ratificou a competência do tribunal arbitral para conhecer do pedido indenizatório não excedeu os limites da cláusula compromissória, devendo ser mantida, razão pela qual a remessa necessária foi desprovida e o pedido de anulação da sentença arbitral foi julgado improcedente.

Court Disposition

Remessa necessária desprovida; Apelação prejudicada; Agravo interno prejudicado; determinação de redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.