AREsp 2999714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu que a sentença arbitral examinou as questões apresentadas pelas partes sem violar o contraditório ou configurar decisão-surpresa, e não houve negativa de prestação jurisdicional exigindo intervenção do Judiciário; aplicou-se, se cabível, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Sentença Arbitral, Princípio Do Contraditório, Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Societário Anulação De Sentença Arbitral Princípio Do Contraditório Decisão Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CARLOS VARGAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do contraditório pela sentença arbitral
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu que a sentença arbitral examinou as questões apresentadas pelas partes sem violar o contraditório ou configurar decisão-surpresa, e não houve negativa de prestação jurisdicional exigindo intervenção do Judiciário; aplicou-se, se cabível, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.