AREsp 2871050 - ACORDAO

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A pretensão de afastar a conclusão de cumulação simples exigiria reexame detalhado do contexto fático-probatório e dos fundamentos da decisão arbitral, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: HASSEN LEANDRO RIBEIRO MAHMUD; Agravante: ANA PAULA MIZUNO MAHMUD; Agravada: KAROLINE CARDOSO ROSA BAEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Sentença Arbitral, Cumulação De Pedidos (simples Vs Sucessiva), Súmula N. 7/stj, Art. 32 Da Lei N. 9.307/1996, Art. 26 Da Lei N. 9.307/1996, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Anulação De Sentença Arbitral Cumulação De Pedidos (simples Vs Sucessiva) Súmula N. 7/stj Art. 32 Da Lei N. 9.307/1996 Art. 26 Da Lei N. 9.307/1996 +1 more

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Parties

HASSEN LEANDRO RIBEIRO MAHMUD

Agravante

ANA PAULA MIZUNO MAHMUD

Agravante

KAROLINE CARDOSO ROSA BAEZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da sentença arbitral por contradição lógica (error in procedendo)
  2. 2 natureza da cumulação de pedidos (simples ou sucessiva)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

A pretensão de afastar a conclusão de cumulação simples exigiria reexame detalhado do contexto fático-probatório e dos fundamentos da decisão arbitral, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.