AREsp 1571601 - DECISAO

AREsp 1571601 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALFREDO NEVES PENTEADO MORAES e OUTROS,contra decisão do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo,que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: SENTENÇA ARBITRAL - Pedido de anulação pautado na inobservância à...

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Parties
Autor/apelante: Banco Intercap S/A; Autor/apelante: ALFREDO NEVES PENTEADO MORAES; Autor/apelante: Márcio Antônio Salomão; Réu: Banco Fibra S/A; Réu: Validata Meios de Pagamento Ltda.; Réu: Eduardo Augusto Mattar; Réu: Laura Masseto Meyer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
Anulação De Sentença Arbitral, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Julgamento Extra Petita, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Anulação De Sentença Arbitral Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Julgamento Extra Petita Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Banco Intercap S/A

Autor/apelante

ALFREDO NEVES PENTEADO MORAES

Autor/apelante

Márcio Antônio Salomão

Autor/apelante

Banco Fibra S/A

Réu

Validata Meios de Pagamento Ltda.

Réu

Eduardo Augusto Mattar

Réu

Laura Masseto Meyer

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de deficiência de fundamentação na sentença arbitral
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 pedido subsidiário de restituição de valores por enriquecimento sem causa