AREsp 2484574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstraram quaisquer dos vícios taxativos do art. 32 da Lei de Arbitragem capazes de anular a sentença arbitral; havia cláusula compromissória submetendo a controvérsia à arbitragem, de modo que não é admissível reexaminar o mérito da sentença arbitral na via anulatória nem no recurso especial, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FADUA ALI SALEH HAIDAR; Agravante: MOHAMAD HAIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Sentença Arbitral, Cláusula Compromissória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Mérito, Súmulas 5 E 7/stj
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Civil Anulação De Sentença Arbitral Cláusula Compromissória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Mérito Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FADUA ALI SALEH HAIDAR

Agravante

MOHAMAD HAIDAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade de sentença arbitral com base no art. 32 da Lei 9.307/1996
  2. 2 competência da corte arbitral e existência de cláusula compromissória
  3. 3 vedação ao reexame do mérito da sentença arbitral na ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstraram quaisquer dos vícios taxativos do art. 32 da Lei de Arbitragem capazes de anular a sentença arbitral; havia cláusula compromissória submetendo a controvérsia à arbitragem, de modo que não é admissível reexaminar o mérito da sentença arbitral na via anulatória nem no recurso especial, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.