REsp 1927901 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GPART INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que julgou pedido de anulação de sentença arbitral. O julgado deu provimento em parte ao recurso de apelação do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 4.239): Sentença arbitral - Anulação - Interesse de agir presente - Apelante que não se volta contra o mérito da sentença arbitral - Anunciada nulidade em razão de oitiva de pessoa tida por impedida de depor - Decreto de carência afastado Aplicação do artigo 1.013, § 3º do CPC/2015 - Reconhecida a ilegitimidade de parte dos dois corréus (pessoas físicas), por não terem sido atingidos pela sentença arbitral - Reconvenção que foi julgada prejudicada pelo Juízo Arbitral - Ação improcedente - Ausência de nulidade da sentença arbitral - Depoente que podia ser ouvido sem prestar compromisso - Veredicto que se fundou, também, em outras provas e em depoimentos de outras testemunhas - Não configurada afronta ao artigo 21, § 2º da Lei 9.307/96 - Verba honorária fixada com fundamento no § 8º do artigo 85 do CPC/2015 - Apelo provido em parte. Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 21, § 2º, 32, VII, da Lei n. 9.307/1996, 405, § 2º, III, do CPC/1973 e 447, § 2º, III, do CPC/2015, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sustenta, outrossim, que "o Sr. Polezi, que nunca foi o "representante legal" da Recorrida Marne e atuou como advogado dos Recorridos na operação questionada na arbitragem, era impedido de prestar depoimento" (fl. 4.265). Expõe que (fl. 4.266): 30. Ou seja, como o depoimento não poderia ser colhido por expressa previsão legal, é flagrante que a sua consideração pela sentença arbitral importa em violação do contraditório e ao devido processo legal no procedimento arbitrai, o que inquina a r. sentença nele proferida, não devendo prevalecer o entendimento do eg. Tribunal de origem. Tendo em vista a ilicitude da prova acima, defende a nulidade da sentença arbitral. Adiante, afirma que, ao contrário do entendimento firmado no acórdão impugnado, é incontestável o interesse dos recorridos FIORENZO e MARCO nesta causa, dada a possibilidade de ser anulada a sentença arbitral por meio da qual foi rejeitada a reconvenção movida contra eles. Requer o reconhecimento da legitimidade dos indigitados recorridos para integrarem o polo passivo da presente demanda. Entende desproporcionais os honorários fixados. Pede sejam os honorários estabelecidos com proporcionalidade e adequação, em valor que não supere cinquenta mil reais. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fl. 4.525), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 4530-4540). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 4.571-4.581). O relator anterior houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fls. 4.620-4.622). É, no essencial, o relatório. Na origem, cuida-se de ação proposta pela ora recorrente visando anular sentença arbitral sob o argumento de que esta não teria respeitado os princípios do devido processo legal e do contraditório, pois se valeu de prova eivada de vício. A sentença indeferiu liminarmente a petição inicial, por entender não ser possível admitir como fundamento de anulação de sentença arbitral alegação que não se insira entre as hipóteses do art. 32 da Lei n. 9.307/1996. Afirmou que o presente caso não se amolda a nenhum permissivo legal, traduzindo, na verdade, resistência e irresignação da parte com o resultado do julgamento proferido pelos árbitros. O Tribunal reformou o julgamento acima. Inicialmente, acolheu preliminar para excluir da ação anulatória MARCO BASSO e FIORENZO SARTOR e, no mérito, entendeu que, não se tratando de uma das hipótese do art. 32 da Lei n. 9.307/1996, seria caso de improcedência do pedido e não de extinção sem resolução do mérito. Confira-se (fls. 4.245-4.252): Num primeiro plano, acolhe-se a preliminar trazida em contrarrazões, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva dos corréus Fiorenzo Sartor e Marco Basso. O enfocado procedimento arbitral foi iniciado pela corré Marne Lcc (fls. 31/ 37) em f ace da autora- apelante, que, na época, denominava-se Grupo Itamarati Empreendimentos e Participações S/A, sendo requerida, em reconvenção, a inclusão de Marco Basso e Fiorenzo Sartor, por terem se obrigado, de forma solidária com Marne LCC, a cumprir as obrigações previstas no contrato (fls. 160/168), Por meio da Ordem Processual nº 01, o Tribunal Arbitral notificou referidas pessoas a se manifestarem ( f l s. 226/ 227). A Mar ne LCC apresentou manifestação sustentando, em suma, que o mérito da reconvenção pressupõe a existência de antecedente decisão que eventualmente não acolha seu pedi do na l i de principal , de modo que a presença de t ai s pessoas na l i de ser i a desnecessária ( f l s. 341/ 342) O Tribunal Ar bi t r al , depois de ouvi das ambas as par t es, na Ordem Processual nº 02, determinou a inclusão de Marco Basso e Fiorenzo Sartor , mas apenas como reconvindos ( f l s. 355) . Foi , ao final , proferida sentença arbitral que julgou procedente o pedi do formulado por Marne LCC, reconhecendo a mora da ora apelante, declarando que o contrato e aditivos celebrados pelas partes continuam hígidos e vigentes e condenando a ora apelante ao pagamento do importe apurado em perícia, sendo consideradas prejudicadas as pretensões expostas na reconvenção ( f l s. 2. 026/ 2. 082) . Destarte, como os apelados Marco Basso e Fiorenzo Sartor foram, incluídos, apenas, como reconvindos no procedimento arbitral iniciado pela apelada Marne LCC, tendo sido julgada prejudicada a reconvenção apresentada pela ora apelante, eles não têm legitimidade para a presente demanda, por que sua esfera jurídica não foi atingida pela sentença proferida no Juízo Arbitral. Com efeito, não estando caracterizada a hipótese de litisconsórcio necessário (artigo 114 do CPC de 2015) , sendo manifesta a ilegitimidade de referidos cor réus para figurar do polo passivo da presente demanda, na qual se pretende, repita- se, a anulação de sentença arbitral apta a produzir efeitos somente em relação à apelante e à apelada Mar ne LCC, decreta-se, em relação aos dois apelados acima indicados, a extinção da ação sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI do CPC de 2015. No mérito, a apelante não tem razão, não havendo motivo para anular a sentença arbitral . A oitiva de José Luiz Polezi , ao contrário do afirmado nas razões de apelação, não configura violação ao disposto nos artigos 21, § 2º e 32, inciso VIII da Lei 9.307/96, porque uma testemunha, mesmo impedida, pode ser inquirida pelo Juízo Estatal ou Arbitral, desde que sua oitiva seja relevante, sendo, ainda, possível seja ouvida mesmo que a parte que a arrolou, num segundo momento, desista dessa oitiva, sempre dispensado o compromisso legal e confrontadas as suas palavras com os demais elementos constantes dos autos, conferindo-se o crédito merecido diante deste conjunto. Na verdade, conforme aponta a própria apelante, tal pessoa foi ouvida como representante legal da Marne LCC, de modo que não havia porque prestar compromisso, fornecidas simples declarações. O advogado em apreço, ressalte-se, apesar de impedido de atuar como testemunha, teria prestado (e, efetivamente, prestou) assessoria com referência à operação discutida e componente do cerne do litígio estabelecido, de maneira que não poderia ser tida corro irrelevante sua inquirição, conjugando-se o §2º, inciso III do artigo 405 do CPC de 1973 como §4Q do mesmo artigo (o que corresponde ao §2º, inciso III do artigo 447 do CPC de 2015 e ao §4g do mesmo artigo), viabilizando a colheita de declarações, sem violação alguma das regras procedimentais. Ao profissional, a quem não poderia ser imposta a prestação de compromisso, era dado, com exclusividade, "filtrar" as questões postas e atuar de maneira a não comprometer qualquer um de seus clientes, não revelando, evidentemente, qualquer informação como passível de ser resguardada por sigilo, impondo-se reste assinalado, também que a nominação incorreta (das declarações como um depoimento) não pode gerar prejuízo e não redunda em nulidade(STJ, RHC 75. 856/SP, Rei. Mnistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/ 12/2016, DJe 16/12/2016). Soma-se que a convicção do Juízo arbitral, conforme aponta a própria apelante, na petição inicial e no presente recurso, foi formada, também a partir do depoimento de outras testemunhas, ou seja, não foi proferida uma sentença tendo por referência o relato prestado por uma única pessoa tida por suspeita pela apelante (fls. 20/23 e 2.065 e 2. 277/2. 278). Tudo somado, ausente enquadramento nos artigos 21, § 2º e 32, inciso VIII da Lei 9.307/96, não há nulidade alguma a reconhecer no procedimento arbitral. Quanto a sua forma, o procedimento e a sentença atacados não ostentam o vício proclamado, derivando o veredicto pronunciado do livre convencimento dos árbitros escolhidos a partir do exercício da autonomia privada, descaracterizada a invalidade proposta, o que resulta no decreto de improcedência. Reforma-se, assim a sentença para, afastar o indeferimento da petição inicial e, aplicado o § 3º do artigo 1.013 do CPC de 2015, acolher a preliminar trazida em contrarrazões, julgando extinta, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC de 2015, a presente ação sem resolução do mérito em face dos corréus Marco Basso e Fiorenzo Sartor, julgando-a improcedente em relação à corré Marne LCC e condenando-se a autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Em relação à verba honorária, ressalta-se que o arbitramento está sendo feito na vigência do CPC de 2015, persistindo aplicação direta do artigo 85 deste diploma legal, que estatuiu regras detalhadas acerca da fixação da verba honorária sucumbencial, regras que, quando feita uma comparação com aquelas inseridas no antigo artigo 20 do CPC de 1973, reduziram, em muito, a flexibilidade com que pode ser feito um arbitramento. .. . No caso presente, esta situação de desproporcionalidade, gerada pela pura e simples aplicação do § 2º do artigo 85 do CPC de 2015, está manifestada de maneira bastante patente, sendo necessária a aplicação do § 8º do mesmo artigo, considerados o teor do trabalho profissional e a natureza do julgamento proferido, par a que a verba honorária seja fixada em montante absoluto, por apreciação equitativa. Assim, diante dos parâmetros acima estabelecidos, fica estabelecida a verba honorária em 0, 5% (meio por cento) do valor da causa atualizado, consideradas a magnitude do trabalho realizado e a natureza dos atos processuais em relevo, o que é perfeitamente aceitável e compatível com a realidade concreta. No que concerne à exclusão de Fiorenzo Sartor e Marco Basso do polo passivo, o Tribunal a quo consignou que não haveria impacto para estes a partir da anulação ou não da sentença arbitral, de modo que não haveria necessidade de formação de litisconsórcio. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE ECONÔMICO E JURÍDICO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva" (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse econômico e jurídico, indeferindo o pedido de assistente simples. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.039.259/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DO ESPECIAL E CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITMIDADE AD CAUSAM ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A existência de coisa julgada em relação à ação acessória prejudica o pedido preliminar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial fundado na mesma tese defensiva. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente ocorre em hipóteses excepcionais, exigindo-se, para tanto, a presença cumulada dos requisitos legais referentes à possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso. 3. Inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária acerca da ilegitimidade ad causam da parte recorrente quando amparado nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Inexiste legitimidade ativa ad causam do sócio de pessoa jurídica que, em nome próprio, postula indenização por prejuízos causados ao patrimônio da empresa, visto que eventual procedência do pedido teria como destinatária final a própria sociedade, além da recomposição do capital social lesado. 5. O interesse meramente econômico do sócio é insuficiente para caracterizar interesse jurídico apto a justificar o prosseguimento da ação. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, tendo em vista a diferença fática dos julgados paradigma e recorrido. 7. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados impede o exame do recurso especial interposto com amparo na alínea c do permissivo constitucional. 8. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição de recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.985.206/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Adiante , melhor sorte não assiste à recorrente. Sobre o tema, relembra-se que o processo arbitral resulta em uma sentença, que tem força de título executivo judicial, dispensando sua homologação em juízo estatal, e da qual não cabe recurso. Com efeito, a imutabilidade da sentença arbitral é atributo que dá força à arbitragem, pois afasta a possibilidade de revisão da matéria já pacificada em arbitragem perante o Poder Judiciário e garante a autoridade das decisões emanadas dos árbitros. Apesar da autonomia e da independência da arbitragem em relação ao Poder Judiciário, as sentenças proferidas em arbitragem não são totalmente imunes ao controle estatal. Nesse sentido, a própria Lei n. 9.307/1996 prevê, em seu art. 33, que "a parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei". Veja-se que não é a mera irresignação da parte interessada com o resultado do julgamento arbitral que autorizará a propositura da ação anulatória, devendo ser observadas as hipóteses que justificam o ajuizamento e que se encontram legalmente previstas no art. 32 da LA. Acrescente-se que a Lei de Arbitragem admite que "a decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial" (art. 33, § 3º). Assim, são duas as vias previstas em lei para impugnação judicial da sentença arbitral condenatória: ação anulatória e impugnação ao cumprimento de sentença. No caso vertente, o fundo é uma ação anulatória, mediante a qual o Tribunal recorrido entendeu ausente malferimento aos princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento (art. 32, VIII, da Lei de Arbitragem). Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, "o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro" (AgInt no AREsp n. 1.566.306/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe de 1º/4/2020; AgInt no REsp n. 1.762.176/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021). Tenha-se em mente que as "sentenças arbitrais são consideradas, por força de lei, títulos executivos judiciais e as possibilidades de questionamento sobre sua validade perante o Poder Judiciário são reduzidas a um elenco previamente fixado, conforme previsto no art. 32 da Lei de Arbitragem" (REsp n. 1.854.483/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/ 9/2020, DJe de 16/9/2020.) O Tribunal recorrido decidiu pela higidez do procedimento adotado no desenvolvimento da atividade arbitral, seja porque o julgamento não teria sido fundamentado apenas nas declarações impugnadas, mas também com esteio no art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 (art. 405, 4º, do CPC/1973), que prevê que, sendo necessário, pode o magistrado admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas, hipótese em que os depoimentos serão consentidos independentemente de compromisso e lhes serão atribuídos o valor que mereçam. Nesse sentido, o Tribunal de origem justificou a necessidade de colher as declarações do advogado ao assegurar que, apesar de impedido de atuar como testemunha, teria aquele prestado assessoria com referência à operação discutida e componente do cerne do litígio, de maneira que não poderia ser tida como irrelevante sua inquirição. Portanto, a decisão recorrida alinha-se ao entendimento desta Corte: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL. FILHOS DO CASAL LITIGANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. 2. A prova testemunhal possui destaque entre os meios de prova, pois a mais usual na prática forense, sendo as testemunhas verdadeiras auxiliares do Juízo. Contudo, não é um meio de prova infalível, porquanto as experiências efetivamente vivenciadas, direta ou indiretamente, pelas testemunhas, podem vir influenciadas por variados juízos de valor pessoal. 3. As hipóteses de impedimento e suspeição da testemunha partem do pressuposto de que a testemunha tenderia a dar declarações favoráveis a uma das partes ou ao resultado que lhe seria benéfico. Assim, não se verifica uma parcialidade presumida quando a testemunha possui vínculo de parentesco idêntico com ambas as partes, sobretudo quando não demonstrada a sua pretensão de favorecer um dos litigantes em detrimento do outro. 4. Ademais, o art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 prevê que, sendo necessário, pode o Magistrado admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas, hipótese em que os depoimentos serão consentidos independentemente de compromisso e lhes serão atribuído s o valor que mereçam. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.947.751/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TESTEMUNHA IMPEDIDA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN. 1. Compete às instâncias ordinárias aferir, no caso concreto, a necessidade da oitiva de testemunhas impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 405, § 4º, do CPC. Inteligência da Súmula 07/STJ. Precedentes: REsp 1.184.973/MG (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21.10.2010); AgRg no AgRg no Ag 149.453/MG (Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 01.12.2003); AgRg no Ag 420.715/MG (Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, DJ 19.08.2002). 2. Até a edição da Lei Complementar n.º 118/05 (08.06.2005), presumia-se fraudulenta a alienação realizada por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, se o negócio jurídico fosse efetuado após a citação válida do devedor, devido à antiga redação do art. 185 do Código Tributário Nacional. Precedente: Recurso representativo de controvérsia n.º 1.141.990/PR. 3. No caso em apreço, verifica-se que os recorrentes efetuaram a alienação do imóvel sob análise em 25.02.1999, após terem sido citados em 09.12.1998 (e-STJ fl. 200). Assim, correto foi o entendimento do juízo a quo sobre a configuração de fraude à execução nos autos, tendo em vista a alienação ter sido efetuada antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.159.558/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 13/9/2011.) No ponto, incide a Súmula n. 83/STJ. Reitere-se que rever a conclusão quanto à necessidade de oitiva do declarante impugnado demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que encontra empecilho na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA