REsp 2071227 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MM NEVES PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea(s) "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: declaratória de nulidade de sentença arbitral ajuizada pelos agravantes em desfavor de UAI INVESTIMENTOS INFRA-ESTRUTURA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO DO ÓRGÃO A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 33, §1º, DA LEI Nº 9.307/1996. ART. 240, §§1º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL INCORPORADA AO CONTRATO SOCIAL DO QUAL AS PARTES FIGURAM COMO SÓCIAS. MATÉRIA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DEVIDAMENTE ATRIBUÍDA À JURISDIÇÃO ARBITRAL POR ANUÊNCIA EXPRESSA EM TERMO DE ARBITRAGEM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão contida na petição inicial reside na anulação de sentença arbitrai, devendo o valor da causa representar o conteúdo econômico contido no título que se controverte perante o Poder Judiciário; 2. O prazo decadencial de 90 (noventa) dias para o manejo da ação anulatória, na forma do art. 33, §1º, da Lei n.º 9.307/96 não foi respeitado pelos Apelados, ainda se considerada a data de ciência da decisão do último pedido de esclarecimento apresentado no procedimento arbitrai, ocorrido em 08/04/2019, tendo em vista que a presente demanda se iniciou na forma de tutela cautelar antecedente. Assim, proposta a medida e efetivada e tutela cautelar, o autor deverá emendar sua inicial para apresentar o pedido principal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 305 a 310, do CPC; 3. Por mais que a única consequência processual direta da não observância do prazo de 30 dias seja tornar ineficaz a tutela concedida, é inquestionável que tal situação pode gerar repercussões na esfera da decadência, e, no caso, o autor somente procedeu à emenda da petição inicial em 11/07/2019, quando já extrapolado o prazo decadencial de 90 dias; 4. Se, dentro do prazo decadencial, a parte emendar a inicial e lograr êxito em citar o réu dentro do lapso legal, o despacho inicial que interrompe a prescrição e paralisa o prazo decadencial retroage à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, do CPC. Nos casos de propositura de tutelas de urgência na modalidade antecedente antecipadas ou cautelares , a retroação opera até a data de ajuizamento do pedido inicial, pois o art. 240, §§1º e 4º, é absolutamente claro ao mencionar a deflagração da ação, isto é, do direito subjetivo de provocar o Poder Judiciário pleiteando a tutela de determinado interesse. Todavia, não é este o caso dos autos, sendo imperioso declarar a decadência do direito; 5. Face o reconhecimento da decadência restou prejudicado o exame dos demais argumentos contidos no voto. conhecido e provido. 6. Recurso conhecido e provido. (e-STJ Fls. 584/585) Decisão de admissibilidade do TJ/AM: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), a par da sua aplicação nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional consoante entendimento do STJ. ii) incidência da Súmula 7 do STJ quanto a discussão do valor da causa, notadamente quanto a necessidade de exame de contexto fático-probatório dos autos em relação ao juízo de valor sobre a existência ou não de interesse público, em harmonia com o entendimento desta Corte; iii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que não há na hipótese negativa de prestação jurisdicional, tampouco ausência de fundamentação no acórdão recorrido. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz, em síntese, que: i) o acórdão recorrido violou os arts. 292, II, 305 e 1022, I e III, do CPC, a par de reprisar suas razões recursais e alegar negativa de prestação jurisdicional no particular; ii) a pretensão recursal não busca a reanálise de matéria fático-probatótia, mas tão somente a existência de violação à jurisprudência e aos arts. 305 e 1.022 do CPC e da Lei nº 9.307/96; iii) ocorrência de violação ao artigo 292, II, do CPC no tocante a adequação do valor da causa por meio da aplicação do duplo grau de jurisdição, o que não necessita do reexame de fatos e provas; iv) demonstrou o dissídio jurisprudencial, reiterando a existência de negativa de prestação jurisdicional e insurgindo-se genericamente contra a incidência da Súmula 83/STJ; RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), a par da sua aplicação nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional consoante entendimento do STJ. ii) incidência da Súmula 7 do STJ quanto a discussão do valor da causa, notadamente quanto a necessidade de exame de contexto fático-probatório dos autos em relação ao juízo de valor sobre a existência ou não de interesse público, em harmonia com o entendimento desta Corte. Nesse passo, os agravantes limitaram-se a tecer alegações meramente genéricas acerca dos óbices apontados e a reprisar a sua argumentação de mérito, abstendo-se, assim, de impugnar, de forma específica e suficiente, os referidos fundamentos no caso concreto, notadamente evidenciando a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas, o desacerto das Súmulas 7 e 83/STJ de acordo com as peculiaridades dos autos e em harmonia com o entendimento desta Corte. Especificamente quanto à Súmula 7/STJ, é de se ressaltar, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se requer a sua revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem também declara de forma específica que "o cotejo das peças processuais do feito em trâmite no primeiro grau de jurisdição, principalmente no que se refere ao juízo de valor sobre a existência ou não de interesse público, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ." (e-STJ, FL. 758), o que não foi feito, sendo trazidas apenas alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da referida Súmula 7/STJ, e repisadas, no mais, os mesmos argumentos acerca de sua irresignação. No que se refere à Súmula 83/STJ, observa-se que os agravantes meramente apresentaram as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, apontando de forma genérica que o dissídio foi demonstrado, sem realizar o cotejo específico comprovando a efetiva inaplicabilidade da Súmula 83/STJ em relação as questões suscitadas pelas alíneas "a" e "b" do recurso especial. Necessário salientar que o afastamento dos óbices invocados deve ocorrer com a devida explicação por parte do recorrente do porquê de sua não aplicação de maneira concreta na hipótese em análise. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA