AREsp 2357665 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação analogada da Súmula 83/STJ): não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que contrariassem os julgados invocados pelo Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Sentença Arbitral, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Competência Judiciária Vs. Arbitragem
Direito Administrativo Processo Civil Arbitragem Anulação De Sentença Arbitral Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Competência Judiciária Vs. Arbitragem

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Parties

INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de arbitragem por entidade pública/sociedade de economia mista
  3. 3 Prazos para a propositura de ação anulatória de sentença arbitral (art.33 §1º Lei 9.307/1996) e contagem a partir de laudos parciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação analogada da Súmula 83/STJ): não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que contrariassem os julgados invocados pelo Tribunal de origem nem demonstrou distinção fático-jurídica suficiente, de modo que não se cumpriu o ônus de impugnação exigido para alterar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Fica afastada a fixação de honorários recursais nesta instância superior.