REsp 1962210 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência de interpretação, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Anulação De Título Executivo Extrajudicial, Taxa De Associação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Recorrente
Recorrente
Recorridos
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado
- 2 Ilícitude da cobrança de taxa de associação de moradores a proprietários que não anuíram à associação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência de interpretação, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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