AREsp 1729127 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da deficiência de cotejo analítico que justificou a inadmissão do recurso especial, tornando-o inapto ao conhecimento; por conseguinte não há omissão sobre o mérito e não se justifica o sobrestamento.

Parties
Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Anulação De Termo De Ajustamento De Conduta, Aplicação Do Novo Código Florestal, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Cotejo Analítico, Sobrestamento/afetação De Tema
Processual Civil Direito Ambiental Anulação De Termo De Ajustamento De Conduta Aplicação Do Novo Código Florestal Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Cotejo Analítico Sobrestamento/afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de processo perante o STJ quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da deficiência de cotejo analítico que justificou a inadmissão do recurso especial, tornando-o inapto ao conhecimento; por conseguinte não há omissão sobre o mérito e não se justifica o sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Agravo interno improvido.