AREsp 1877698 - DECISAO

AREsp 1877698 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque acolher sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAURA MARIA CARCEGLIA MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anulação De Testamento, Prova Pericial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Presunção De Veracidade De Escrituras Públicas
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Anulação De Testamento Prova Pericial Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

LAURA MARIA CARCEGLIA MARTINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 reexame de provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque acolher sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.