EAREsp 1798606 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno por entender-se demonstrada a tempestividade do recurso; quanto ao recurso especial, não se conheceu por falta de prequestionamento sobre a omissão apontada (Súmula 211 do STJ) e por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF; manteve-se, ainda, que o Tribunal de origem interpretou a petição inicial de forma ampla e sistemática, de modo que o acórdão não foi extra petita.

Parties
Testador: Renê Senna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Anulação De Testamento, Nulidade E Anulabilidade, Indignidade Sucessória, Tempestividade De Recurso, Princípio Da Congruência (extra Petita), Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

Renê Senna

Testador

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 se o acórdão proferiu decisão extra petita (violação do princípio da congruência)
  3. 3 necessidade de ação autônoma de indignidade para exclusão da sucessão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno por entender-se demonstrada a tempestividade do recurso; quanto ao recurso especial, não se conheceu por falta de prequestionamento sobre a omissão apontada (Súmula 211 do STJ) e por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF; manteve-se, ainda, que o Tribunal de origem interpretou a petição inicial de forma ampla e sistemática, de modo que o acórdão não foi extra petita.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos