AREsp 2515112 - DECISAO

AREsp 2515112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a interposição de recursos sucessivos implicou preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade), tornando inviável o conhecimento do recurso apresentado por último; e (ii) a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à capacidade do testador, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou demonstrado que o Ministério Público atuou legitimamente como fiscal da ordem jurídica e não houve prova suficiente de incapacidade do testador à época da lavratura da escritura pública de testamento, preservando-se, assim, a validade do ato.

Parties
Agravante: ROGÉRIO RODRIGUES e outros; Testador: Manuel Rodrigues; Beneficiária/companheira: Maria Ednalva Andrade de Carvalho; Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Anulação De Testamento, Capacidade Para Testar, Intervenção Do Ministério Público (custos Legis), Unirrecorribilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Anulação De Testamento Capacidade Para Testar Intervenção Do Ministério Público (custos Legis) Unirrecorribilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES e outros

Agravante

Manuel Rodrigues

Testador

Maria Ednalva Andrade de Carvalho

Beneficiária/companheira

Ministério Público

Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 capacidade do testador à época da lavratura do testamento
  2. 2 legitimidade e amplitude de atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (arrolamento de testemunhas, produção de provas e recurso)
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa em face de recursos sucessivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a interposição de recursos sucessivos implicou preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade), tornando inviável o conhecimento do recurso apresentado por último; e (ii) a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à capacidade do testador, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou demonstrado que o Ministério Público atuou legitimamente como fiscal da ordem jurídica e não houve prova suficiente de incapacidade do testador à época da lavratura da escritura pública de testamento, preservando-se, assim, a validade do ato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.