AREsp 2731974 - DECISAO

AREsp 2731974 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à ausência de manifestação sobre a necessidade de oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade (art. 99, § 2º, CPC/2015), e não sendo cabível o exame fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ, o recurso especial deve ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado e eventual oportunização da comprovação da necessidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado quanto ao art. 99, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Anulação De Testamento, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão E Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Das Sucessões Processual Civil Anulação De Testamento Assistência Judiciária Gratuita Omissão E Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à ausência de oportunidade para a parte comprovar a hipossuficiência antes do indeferimento da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 apreciação da capacidade testamentária e insubsistência da ação anulatória do testamento em razão da prova produzida

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à ausência de manifestação sobre a necessidade de oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade (art. 99, § 2º, CPC/2015), e não sendo cabível o exame fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ, o recurso especial deve ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado e eventual oportunização da comprovação da necessidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado quanto ao art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência e reexame do indeferimento da assistência judiciária gratuita
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial