AREsp 2845662 - DECISAO

AREsp 2845662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (capacidade da testadora e impedimento/suspeição das testemunhas) implicam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO CARNEIRO FERREIRA; Agravante/recorrente: NOZIMARY CARNEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Testamento, Capacidade Para Testar, Impedimento/suspeição De Testemunha Testamentária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Anulação De Testamento Capacidade Para Testar Impedimento/suspeição De Testemunha Testamentária Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO CARNEIRO FERREIRA

Agravante/recorrente

NOZIMARY CARNEIRO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Capacidade para testar (art. 1.860 do Código Civil)
  3. 3 Impedimento/suspeição de testemunha instrumentária (art. 1.864 c/c art. 1.801, II, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (capacidade da testadora e impedimento/suspeição das testemunhas) implicam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.