AREsp 2779881 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 contagem do prazo decadencial do parágrafo único do art. 1.909 do Código Civil
2. 2 incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF e requisitos do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — de que o prazo decadencial só se iniciou com a anulação do último testamento em 22/7/22, quando os testamentos anteriores recuperaram validade — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, além de não demonstrada a presença de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.