AREsp 2222006 - DECISAO

AREsp 2222006 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto às faculdades mentais da testadora no momento da lavratura do testamento, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão que impedisse a apreciação do recurso especial pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Anulação De Testamento) / Decisão (julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Anulação De Testamento, Capacidade Mental Do Testador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Anulação De Testamento Capacidade Mental Do Testador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Anulação De Testamento) / Decisão (julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 1864, 1865 e 1867 do Código Civil (formalidades e capacidade para testamento)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto às faculdades mentais da testadora no momento da lavratura do testamento, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão que impedisse a apreciação do recurso especial pelo tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.