AREsp 2764642 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes e não vinculadas ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por tais razões o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Eduardo Balthasar Giao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Testamento, Cerceamento De Defesa, Fundamentação De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Anulação De Testamento Cerceamento De Defesa Fundamentação De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284/stf E 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Eduardo Balthasar Giao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação suficiente e específica do recurso especial
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes e não vinculadas ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por tais razões o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.