REsp 2184848 - DECISAO

REsp 2184848 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões de mérito, não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, não se verificou julgamento aquém do pedido e ficou demonstrado que não houve pedido do autor para anular o testamento revogatório; aplicou-se o art. 932, III e IV, 'a', do CPC e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/autor: PAULO CESAR DA SILVA; Recorrida/rez: TUANE DE OLIVEIRA BATISTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Testamento / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Testamento, Vício De Consentimento, Formalidades Do Testamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Anulação De Testamento Vício De Consentimento Formalidades Do Testamento Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Recorrente/autor

TUANE DE OLIVEIRA BATISTA REIS

Recorrida/rez

Procedural Posture

Ação Anulatória De Testamento / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Julgamento citra petita (citra petita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões de mérito, não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, não se verificou julgamento aquém do pedido e ficou demonstrado que não houve pedido do autor para anular o testamento revogatório; aplicou-se o art. 932, III e IV, 'a', do CPC e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários por já atingido o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.