AREsp 2991148 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo a validade do testamento com base nas provas produzidas, não havendo elementos para concluir por vícios de vontade ou formalidades que o tornem ineficaz; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a fixação da base de cálculo dos honorários está em consonância com a ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANTON DE MAGALHÃES GALVÃO - ESPÓLIO; Inventariante: SIMONE MONTEIRO BATISTA; Apelante: MARIA I. G. DE G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Anulação De Testamento, Validade Do Testamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Civil Processo Civil Sucessões Anulação De Testamento Validade Do Testamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DANTON DE MAGALHÃES GALVÃO - ESPÓLIO

Agravante

SIMONE MONTEIRO BATISTA

Inventariante

MARIA I. G. DE G.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 eficácia da disposição testamentária após o divórcio
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo a validade do testamento com base nas provas produzidas, não havendo elementos para concluir por vícios de vontade ou formalidades que o tornem ineficaz; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a fixação da base de cálculo dos honorários está em consonância com a ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Determina-se a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários previamente fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.