AREsp 2627469 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, a agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada omissão (os pontos foram reapresentados e analisados nos segundos embargos), o acórdão regional foi suficientemente fundamentado e, para alterar a conclusão sobre a validade do testamento seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA PEREIRA RODRIGUES; Testadora (de Cujus): Clarice Moraes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Testamento) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anulação De Testamento, Nulidade Processual, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Fé Pública De Atos Notariais Vs Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Direitos Das Sucessões Anulação De Testamento Nulidade Processual Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) +1 more

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Parties

PATRICIA PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Clarice Moraes Rodrigues

Testadora (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Testamento) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de questão constitucional em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declarar nulidade processual
  3. 3 se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, a agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada omissão (os pontos foram reapresentados e analisados nos segundos embargos), o acórdão regional foi suficientemente fundamentado e, para alterar a conclusão sobre a validade do testamento seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial; não aplicar sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, advertindo sobre possibilidade de aplicação em caso de atos protelatórios.