REsp 1905625 - DECISAO

REsp 1905625 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o TJGO deixou de se manifestar sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; em razão disso, determinou-se o retorno dos autos ao TJGO para que analise e sane as omissões apontadas.

Parties
Autora: AMÉLIA SAMPAIO; Recorrente: JOSÉ CARLOS SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES; Réu: REINALDO SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES; Réu: ORLANDO TREVISANI; Réu: CRISTINA MARIA CABRAL PEREIRA SANTOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Julgado No Stj, Provido; Autos Remetidos Ao TJGO Para Saneamento De Omissões
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Anulação De Testamento, Anulação De Alterações Contratuais, Competência Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Prova Pericial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Das Sucessões Anulação De Testamento Anulação De Alterações Contratuais Competência Jurisdicional Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMÉLIA SAMPAIO

Autora

JOSÉ CARLOS SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES

Recorrente

REINALDO SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES

Réu

ORLANDO TREVISANI

Réu

CRISTINA MARIA CABRAL PEREIRA SANTOS SAMPAIO

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Julgado No Stj, Provido; Autos Remetidos Ao TJGO Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 omissões e contradições no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 competência da vara de família e sucessões vs. juízo sucessório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o TJGO deixou de se manifestar sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; em razão disso, determinou-se o retorno dos autos ao TJGO para que analise e sane as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial de JOSÉ CARLOS SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES.
  • Determina o retorno dos autos ao TJGO para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.