REsp 1558153 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto por MARIA BÁRBARA CARVALHO VILELA ARAÚJO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás assim ementado (e-STJfls. 2.806/2.807): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO TESTAMENTO CERRADO. AUSÊNCIA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DA TESTADORA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS A COMPROMETER À VALIDADE DA CÉDULA TESTAMENTÁRIA. 1 - Ficando demonstrado, através dos diversos elementos de provas colhidos nos autos, que a testadora, quando da feitura da cédula testamentária, não possuía a integridade mental necessária para expressar sua vontade de forma livre e consciente para a prática dos atos da vida civil, como a de administrar e dispor de seus bens, a procedência do pedido é medida que se impõe. 2 - Também enseja a anulação de testamento cerrado lavrado sem a observância dos requisitos legais, a saber, por servidora do tabelionato que não se encontrava investida das atribuições de tabeliã substituta, cuja portaria que a designou tabeliã substituta do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Jataí - Goiás -, com efeito retroativo à data da aposentação da tabeliã titular, aliás, em momento posterior à lavratura do auto de aprovação, vedou expressamente a prática dos atos relativos às disposições testamentárias e ou causas mortis. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Os embargos declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.918/2.950 e 2.988/3.012). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 535 do CPC/1973, pois "suscitou o fato de que, uma vez declarado nulo o último testamento da Sra. Ita de Carvalho, cediça a necessidade de expressa manifestação do Tribunal a quo acerca do alcance da decisão em questão, haja vista a existência de outros testamentos" (e-STJ fl. 3.125), e (ii) art. 131 do CPC/1973, pois, "jamais o E. TJGO poderia cotejar o estado de saúde da testadora a partir da análise de um documento por ela assinado mais de 2 (dois) anos após o testamento que os Recorridos buscam anular, de modo a presumir que quando da declaração da última vontade a sua situação cognitiva estaria comprometida" (e-STJ fl. 3.131). Afirma que "a Recorrente é sobrinha da Sra. Ita de Carvalho, sendo certo que o simples equívoco constante no instrumento de mandato acima mencionado, de que seria ela uma "conhecida", não poderia possibilitar ao E. Tribunal a quo, através de ilações desconexas, colocar em xeque o quinhão que coube à Sra. Mara Bárbara Carvalho de Vilela Araújo" (e-STJ fl. 3.130), e (iii) arts. 113 e 1.868 do CC/2002, "ao considerar de modo radical a letra fria do dispositivo de lei, sem aferir a finalidade do ato em questão, apegando-se unicamente a formalismo que não possui qualquer aplicabilidade prática" (e-STJ fl. 3.138). Alega ser "evidente a necessidade da aplicação, no caso em vertente, da teoria da aparência, que tem por escopo a proteção daquele que age de boa-fé na celebração de negócios jurídicos de maneira geral, constituindo-se requisito fundamental à sua aplicação, a notória boa-fé do terceiro que atua com diligência normal e, ainda assim, incorre em erro justificável" (e-STJ fl. 3.139). Aduz divergência jurisprudencial, sob o fundamento de que "a incapacidade do testador, para ser acolhida, há de estar calcada em elementos incontroversos, uma vez que a capacidade é que se presume, de modo que, uma vez que o E. Tribunal a quo fixou suas premissas através de deduções, tem-se que o entendimento em questão se contrapõe à vasta jurisprudência deste C. STJ" (e-STJ fl. 3.133). Sustenta ainda que "E. Tribunal Estadual conclui que "a aprovação do testamento ora questionado não se revestiu das formalidades legais exigidas", sendo evidente que, ao decidir dessa forma, o v. acórdão emanado do E. TJGO divergiu do entendimento desta Alta Corte, em especial ao consignado pela Terceira Turma no julgamento do recurso especial nº 1.001.674/SC" (e-STJ fl. 3.142). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 3.276/3.306). É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que JOSÉ ROQUE FERREIRA DE CARVALHO e OUTROS propuseram ação de nulidade de testamento, com pedido sucessivo de anulação, informando serem "sobrinhos (as) e irmãs de D. ITA DE CARVALHO, a testadora, portanto, com interesse econômico para a ação de nulidade do testamento, vez que não tinha a veneranda senhora ascendentes ou descendentes, mas, vários colaterais que serão chamados à recolher a herança no caso de invalidade dos atos de última vontade" (e-STJ fl. 4). O Juízo da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões da Comarca de Jataí, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgou improcedentes os pedidos (e-STJ fls. 2.398/2.411). Interposto recurso de apelação pelos autores, o Tribunal de origem, a partir da análise das provas dos autos, reformou a sentença e julgou procedente o pedido inicial para anular o testamento cerrado (e-STJ fls. 2.748/2.808). Nas razões dos embargos de declaração, opostos pela recorrentena origem, foi alegada omissão quanto ao disposto no art. 1.970 do CC/2002, segundo o qual "a revogação do testamento pode ser total ou parcial. Parágrafoúnico. Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo o que não for contrário ao posterior" (e-STJ fl. 2.829). E complementou que, "considerando a existência de outrostestamentos, sendo que a ação ajuizada somente contrapõe o último testamento consolidado, servem os presentes embargos de declaração para esclarecer a abrangênciada nulidade decretada, ou seja, se ela atingiria os outros instrumentos, especialmente o quinto testamento firmado, mesmo à luz do restritivo pedido formulado na petição inicial" (e-STJ fl. 2.829). Inicialmente verifico que não se trata de inovação recursal, tendo em vista que, sido julgada improcedente a ação anulatória pelo Juízo da 3ª Vara Cível, a questão somente se tornou pertinente com a reforma da sentença pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese dos recorridos de nulidade do sexto testamento. Assim, de fato, observo que, mesmo mediante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo manteve omissão acerca do alcance da decisão de nulidade em relação aos anteriores testamentos, notadamente ante o contido no art. 1.970 do CC/2002. Assim faz-se necessário o retorno dos autos à instância originária, a fim de que a Corte local se pronuncie sobre referida questão. Nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Não havendo o Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos pelo ora embargante, configurada está a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Decisão e acórdão proferidos por esta Corte anulados. (EDcl no AgRg no AREsp 630.520/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 11/09/2018.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA EMITIDA SEM AS FORMALIDADES LEGAIS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Embargos de declaração que merecem acolhida, com efeitos infringentes, em virtude de omissão na análise de questão imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional arguida nas razões do recurso especial. Violação ao artigo 535 do CPC configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre pontos imprescindíveis ao adequado desenredo da contenda. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão que julgou o agravo regimental, a fim de acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional formulada nas razões do apelo nobre e, uma vez anulado o acórdão de fls. 477-478, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sane as omissões e contradições apontadas no petitório de fls. 448- 473. (EDcl no AgRg no REsp 1021214/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015.) Prejudicadas as demais alegações. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, parasupriraomissãoapontada. Publique-se e intimem-se.