AREsp 2040492 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por BRUNO MONTEIRO BARILLE e SERGIO BARILLE FILHO contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, então relator do feito, contra decisão assim ementada (fl. 991): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões de recurso, a parte agravante pugna pela modificação do julgado, alegando negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual que não teria abordado todos os temas levantados nos embargos de declaração opostos. Sustenta que houve omissão com relação do fato de que o Ministério Público deveria ter sido intimado, mesmo à luz do CPC/2015; com relação à data em que o testador teria perdido sua higidez mental; quanto à necessária análise da Escritura Pública de Declaração realizada espontaneamente pelo Dr. Marcos Hiromi Otani; em relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência. Defende equivocada a aplicação, ainda que por analogia, da Súmula n. 283/STF. Assevera que a análise acerca da capacidade ou não de o testador exprimir suas últimas vontades não depende de reexame de provas, mas de revaloração das provas constantes nos autos. Aduz inaplicáveis as Súmulas n. 282 e 356/STF, pois a temática referente ao art. 215 do Código Civil foi objeto de questionamento pelos ora agravantes, tanto em apelação quanto em embargos de declaração Não foi apresentada impugnação ao recurso (fl. 1.030). É, no essencial, o relatório. Assiste razão ao agravante quanto à violação do art. 1.022 do CPC. Da detida análise dos autos, merece guarida a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. Consoante se infere dos autos, a recorrida manejou ação declaratória de nulidade de testamento público. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, declarando a nulidade do testamento firmado por SB, ao entender que "aquele que testou não tinha discernimento para elaborá-lo, nos precisos termos do artigo 1.860 do CC" (fl. 549). Ao julgar a apelação, o Tribunal de origem manteve integralmente a sentença, concluindo que o testador careceria de higidez mental por ocasião do testamento. Contudo, observa-se que o Tribunal de origem, ao concluir pela nulidade do testamento, deixou de analisar questões oportunamente suscitadas pelos recorrentes por ocasião da interposição da apelação: a fé pública do tabelião responsável pela lavratura do instrumento (fls. 572-573) e presunção de veracidade de seu ato (fl. 576), prevista no art. 215, caput, do Código Civil; bem como ausência de provas acerca da incapacidade relativa ou absoluta do testador na data da celebração do ato. Com efeito, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, em razão da ausência de prequestionamento e, sobretudo, sob pena de supressão de instância. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC, e em face da questões suscitadas, tenho como necessário o debate acerca da fé pública do tabelião, nos termos do art. 215, caput, do Código Civil, bem como dos documentos hábeis a afastar a referida fé pública. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 991-998 e conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se manifeste sobre o alegado nos embargos de declaração, mormente à luz do art. 215, caput, do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO ART. 1.022 DO CPC.